Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 3/2022 - Projeto: 02/2022 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nú 29/2022 - Projeto: 026/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
	Lei Municipal	nú 28/2022 - Projeto: 023/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa INGO ARTEFATOS DE METAIS LTDA e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 27/2022 - Projeto: 025/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
	Lei Municipal	nú 26/2022 - Projeto: 024/2022 Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente comunitário da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 25/2022 - Projeto: 022/2022 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 24/2022 - Projeto: 021/2022 Cria o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente no Município de Guairaçá.
	Lei Municipal	nú 23/2022 - Projeto: 016/2022 Cria o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas Negras ou Similares no Município de Guairaçá/PR – Fossa Limpa e dá outras providências.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nú 22/2022 - Projeto: 015/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 22/2022 - Projeto: 015/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45

Vereadores

Idevaldo Lopes da Silva

Wellington Matheus Martiliano Pereira

Rafael da Silva Lima

Maria Ana de Oliveira Souza

Dione Daniel de Oliveira

Decarlos Oliveira

Claudineo Pedro de Mello

Antonio Xavier Costa

Antonio Carlos Mazutti

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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