Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 5/2022 - Projeto: 030/2021 Autoriza o Poder Público a desmembrar e doar para fins de regularização fundiária áreas de propriedade do Município de Guairaçá, localizadas na Vila Rural Santa Terezinha, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 41/2022 - Projeto: 038/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
	Lei Municipal	nº 40/2022 - Projeto: 037/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
	Portaria	nº 4/2022 CONCEDE A PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONVERSÃO DE 3 (TRES) MESES DE LICENÇA PREMIO EM DINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Projeto Lei C�mara	nº 4/2022 ALTERA OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ART. 6 º DA LEI 20/2016, QUE REGULAMENTA POR LEI MUNICIPAL OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ, ESTADO DO PARANÁ.
	Lei Municipal	nº 4/2022 - Projeto: 03/2022 Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nº 39/2022 - Projeto: 034/2022 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de GUAIRAÇÁ, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 38/2022 - Projeto: 035/2022 Cria o cargo de Vice-Diretor de Escola na rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 37/2022 - Projeto: 036/2022 REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 36/2022 - Projeto: 05/2022 Altera a Lei nº 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Guairaçá e da outras providencias.