Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Projeto de Lei	nº 3/2016 - Projeto: 003/2016 Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
	Projeto de Lei Retirado de Pauta	nº 23/2016 - Projeto: 023/2016 Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia Paranaense de Energia – COPEL e dá outras providências.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 23/2016 - Projeto: 018/2016 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nº 22/2016 - Projeto: 022/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Projeto de Lei	nº 21/2016 - Projeto: 021/2016 Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas competência municipal, e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelo método de fratura hidráulica – “Fracking” e refraturamento hidráulico – “Refracking”, e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nº 20/2016 - Projeto: 020/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 2/2016 - Projeto: 002/2016 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
	Decreto Legislativo	nº 2/2016 Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e aprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2010, com as devidas ressalvas.
	Projeto de Lei	nº 2/2016 - Projeto: 002/2016 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
	Projeto de Lei	nº 19/2016 - Projeto: 019/2016 Instituí plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.