Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Projeto de Lei	nú 18/2017 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 18/2017 - Projeto: 18/2017 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 17/2017 - Projeto: 17/2017 Altera a Lei Municipal nº 001/2013 que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Industrial e Social de Guairaçá/PR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 17/2017 - Projeto: 16/2017 Altera a Lei Municipal nº 61/2013 que instituiu serviços de plantões médicos no Município de Guairaçá e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 16/2017 - Projeto: 16/2017 Altera a Lei Municipal nº 61/2013 que instituiu serviços de plantões médicos no Município de Guairaçá e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 16/2017 - Projeto: 15/2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guairaçá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
	Projeto de Lei	nú 15/2017 - Projeto: 15/2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guairaçá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
	Lei Municipal	nú 15/2017 - Projeto: 14/2017 Implanta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 14/2017 - Projeto: 14/2017 Implanta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 14/2017 - Projeto: 13/2017 Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.

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