Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 3/2017 - Projeto: 002/2017 Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
	Resolução	nº 3/2017 Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, Estado do Paraná.
	Projeto de Lei	nº 3/2017 - Projeto: 003/2017 Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia Paranaense de Energia – COPEL e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 28/2017 - Projeto: 28/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 27/2017 - Projeto: 27/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 26/2017 - Projeto: 26/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder correção de 30% (trinta por cento) na U.F.M. (Unidade Fiscal Municipal), Lei nr. 13/1997, Artigo 286 e Lei Complementar nr. 01/2001, Artigo 1º e Artigo 2º, inciso 2º, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 25/2017 - Projeto: 25/2017 Extingue o cargo de Médico Plantonista 96/hs mensais, constante no anexo II da Lei Municipal 11/2011 e suas alterações, e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 24/2017 - Projeto: 24/2017 Institui plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
	Projeto de Lei	nº 24/2017 Institui plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
	Projeto de Lei	nº 23/2017 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.