Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 20/2023 - Projeto: 016/2023 Cria o emprego público de Agente Comunitário de Endemias, estabelece o plano de Carreira e Remuneração e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2/2023 - Projeto: 01/2023 Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Portaria	nº 2/2023 Concede férias à servidor da Câmara Municipal de Guairaçá.
	Resolução	nº 2/2023 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores do município de Guairaçá, na forma a seguir indicada.
	Projeto Lei C�mara	nº 2/2023 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nº 19/2023 - Projeto: 015/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 18/2023 - Projeto: 014/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 17/2023 - Projeto: 013/2023 Altera a Lei Municipal nº 05/2013 que fixa o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 16/2023 - Projeto: 009/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 16/2023 - Projeto: 009/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.