Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Projeto de Lei	nº 5/2019 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e da outras providências.
	Projeto de Lei	nº 4/2019 Regulamenta o uso do “Narguilé e Similares” em locais que especificam apropriados e da outras providencias.
	Lei Municipal	nº 4/2019 - Projeto: 02/2019 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Projeto de Lei	nº 4/2019 Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nº 3/2019 Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nº 3/2019 - Projeto: 01/2019 Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Projeto de Lei	nº 3/2019 Altera a Lei Municipal nº 08/2016 e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nº 21/2019 - Projeto: 021/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 21/2019 - Projeto: 18 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 21/2019 - Projeto: 18/2019 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2020 e dá outras providências