Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Projeto de Lei	nº 13/2021 Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 001/2021.
	Lei Municipal	nº 13/2021 - Projeto: 010/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Projeto Lei C�mara	nº 12/2021 Fica denominado prédio público localizado na Rua Oswaldo Cruz, 1076, e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nº 12/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 12/2021 - Projeto: 007/2021 Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias e Indenização de Transporte do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores do Poder Executivo do Município de Guairaçá.
	Projeto Lei C�mara	nº 11/2021 Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Guairaçá, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 11/2021 - Projeto: 02/2021 ALTERA A LEI 20/2016, QUE REGULAMENTA POR LEI MUNICIPAL OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ, ESTADO DO PARANÁ.
	Projeto Lei C�mara	nº 10/2021 Revoga a Lei nº 03/2021 que Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, por força do ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno do TCE/PR.
	Projeto de Lei	nº 10/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do MunicípioAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 10/2021 - Projeto: 009/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção a Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos temor da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020