Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 36/2021 - Projeto: 12/2021 Fica denominado prédio público localizado na Rua Oswaldo Cruz, 1076, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 35/2021 - Projeto: 11/2021 Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Guairaçá, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 34/2021 - Projeto: 10/2021 Revoga a Lei nº 03/2021 que Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, por força do ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno do TCE/PR.
	Lei Municipal	nº 33/2021 - Projeto: 027/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guairaçá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 32/2021 - Projeto: 09/2021 Altera denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 31/2021 - Projeto: 08/2021 Altera denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 30/2021 - Projeto: 05/2021 ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 3/2021 - Projeto: 01/2021 Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Resolução	nº 3/2021 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Guairaçá no montante de R$ 94.496,21 (Noventa e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos).
	Projeto de Lei	nº 3/2021 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.