Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 14/2022 - Projeto: 011/2022 Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
	Portaria	nº 13/2022 Concede Adicional de Escolaridade à servidora do Poder Legislaivo.
	Lei Municipal	nº 13/2022 - Projeto: 007/2022 Altera os artigos 44 e 70, da Lei Municipal nº 03/93 e acrescenta dispositivos.
	Lei Municipal	nº 12/2022 - Projeto: 010/2022 Altera Lei Municipal nº 005/2022 que autoriza o Poder Público a desmembrar e doar para fins de regularização fundiária áreas de propriedade do Município de Guairaçá, localizada na Vila Rural Santa Terezinha, e dá outras providências.
	Portaria	nº 12/2022 Nomeia os membros que constituirão a Comissão Permanente de Licitação para exercício de 2022.
	Lei Municipal	nº 11/2022 - Projeto: 009/2022 Concede correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal para as ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
	Portaria	nº 11/2022 CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, A SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ, SRA. JOSEFA DA SILVA ARAUJO, REVOGA A PORTARIA 08/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Municipal	nº 10/2022 - Projeto: 008/2022
	Portaria	nº 10/2022 Reenquadra a Servidora Pública Municipal e da outras providencias.
	Portaria	nº 1/2022 Nomeia os membros que constituirão a Comissão Permanente de Licitação para exercício de 2022: