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Câmara Municipal de Guairaçá
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 5
Ano: 2023
Projeto: 002/2023
Súmula:

Fixa piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
LEI MUNICIPAL Nº 005-2023
 
   
   
   
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