LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 03/2023 |
Súmula: | Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 004-2023 | |
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