LEGISLAÇÃO / Projeto Lei Câmara |
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Número: | 3 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
ANEXOS | |
PROJETO DE LEI Nº 03-2022 | |
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