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Câmara Municipal de Guairaçá
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 33
Ano: 2021
Projeto: 027/2021
Súmula:

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guairaçá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
LEI MUNICIPAL Nº 033/2021
 
   
   
   
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