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Câmara Municipal de Guairaçá
LEGISLAÇÃO / Projeto Lei Câmara
 
Número: 5
Ano: 2021
Súmula:

Estabelece no âmbito do Município de Guairaçá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Observações:

Autoria: Ver. Claudineo Pedro de Mello e Ver. Dione Daniel de Oliveira.
 
ANEXOS
 
PROJETO DE LEI 05-2021 CMG
 
   
   
   
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