Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 001/2021.

Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Guairaçá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência de Guairaçá - PREVIGUAI, relativos as competências de fevereiro de 1995 até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação na Portaria MF nº 333, de 11/07/2017.