Câmara Municipal de Guairaçá

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Câmara Municipal de Guairaçá

Rua Francisco Vieira, 1181 - Centro - GUAIRACA - Paraná

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LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei

Número:	4
Ano:	2021
Súmula:	Altera a Lei Municipal nº 08/2016 e dá outras providências.
Observações:	Fica alterado a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 08/2016 que estipula quadro próprio para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, passando-se a viger com vencimento inicial de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), conforme determinado na Lei Federal nº 13.708/2018, art. 9º-A, §1º, inciso III.

ANEXOS

PROJETO DE LEI 004-2021




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