LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 20 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 016/2021 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL 020-2021 PMG | |
VOLTAR | |