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Câmara Municipal de Guairaçá
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 8
Ano: 2021
Projeto: 005/2021
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos RPV's (Requisição de Pequeno Valor) e Precatórios atendendo o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
LEI Nº 008/2021 PMG-PR
 
   
   
   
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