LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 4 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 001/2021 |
| Súmula: | Altera art. 16, I da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências |
| Observações: | Fica alterado o art. 16, I da Lei Municipal nº 015/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Guairaçá, que passará a ter o seguinte teor: Art. 16. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 15 serão: I – de 14% (catorze por cento) para o segurado. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 004/2021 PMG-PR
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