LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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Número: | 12 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Estabelece normas para execução do Programa Municipal de Transporte Escolar. |
Observações: | Esta Lei estabelece normas para execução do Programa Municipal de Transporte Escolar, prestado de forma gratuita aos alunos matriculados nas escolas municipais e estaduais de Educação Básica obrigatória, que residam dentro dos limites de divisa do Município e que cumpram os requisitos desta Lei. |
ANEXOS | |
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