LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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Número: | 8 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 029/2018 e dá outras providências. |
Observações: | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a ceder na forma de PERMISSÃO DE USO, os bens móveis público municipal abaixo especificado: |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 008-2019 PMG-PR | |
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