Câmara Municipal de Guairaçá

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Câmara Municipal de Guairaçá

Rua Francisco Vieira, 1181 - Centro - GUAIRACA - Paraná

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	12
Ano:	2018
Projeto:	007/2018
Súmula:	Altera os arts. 29 a 34 da Lei Municipal 31/2010 e dá outras providências.
Observações:	Ficam alterados os artigos 29 a 34 da Lei Municipal nº 31/2010, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guairaçá.

ANEXOS

LEI MUNICIPAL 012-2018 PMG




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