Revoga o inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 004/2009 e dá outras providências.

               O presente Projeto de Lei que visa a revogação do inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 004/2009 que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepciona interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF.
             Procura-se revogar a impossibilidade de recontratação de pessoal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, uma vez que o Município possui exígua mão-de-obra, e o referido inciso impossibilita a recontratação desses excelentes profissionais apenas pelo fato de já ter prestado o serviço para esse Município.