LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 03/2018 |
Súmula: | Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
Observações: | Fica concedido a titulo de reposição de perdas salariais, o repasse de 2,9473% (dois vírgula noventa e quatro setenta e três por cento), ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná, por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2018. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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