LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 18 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências. |
| Observações: | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos Municipais relativos à IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa ajuizada ou não, com exigibilidade suspensa ou não, com desconto de 100% (cem por cento) em relação aos juros moratórios e multa para pagamento à vista em cota única. |
| ANEXOS | |
Projeto_Lei_18-2017_Guairaçá
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