AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Município de Guairaçá autorizado a participar, com reservas, implicando em consorcimento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, constituído conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de abril de 2013 e alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A do Estatuto/Contrato de Consórcio Público do CINDEPAR.