Altera anexo I da Lei Municipal nº 31/2010 e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 31/2010, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guairaçá, passando a área constante na matrícula 11.686 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Rica/PR, localizado na quadra 118, lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 10, 11, 12, 13 e 14, com área de 6.000 metros quadrados, com seguintes confrontações, medindo 100,00 metros com a Rua Constância Cucato; 30,00 metros numa frente com a Rua Maria Costa Correia; 50,00 metros com a lateral do lote 06; 24,00 metros com o fundo dos lotes nº 06 e 07; 10,00 metros confrontando com parte a lateral do lote 07; 30,00 metros com o lote 09; 60,00 metros numa frente para a Rua José Hilário Santana e finalmente 84,00 metros noutra frente com a Rua Avelino Rizzato, de área de solo urbano predominantemente residencial (SU-PR) para área de solo urbano de uso misto I (SU/1).