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Câmara Municipal de Guairaçá
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 14
Ano: 2017
Projeto: 13/2017
Súmula:

Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.
Observações:

Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Assistência Social, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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