Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guairaçá, o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, a ser concedido aos servidores das unidades de saúde da rede municipal de atenção básica à saúde participantes do Programa e dá outras providências.