LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 8 |
Ano: | 2015 |
Projeto: | 008/2015 |
Súmula: | Altera os artigos 30 e seguintes da Lei Municipal nº 003/2004, que “dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar” e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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