LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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Número: | 7 |
Ano: | 2016 |
Projeto: | 007/2016 |
Súmula: | Inclui Anexo II-A na Lei Municipal nº 11/2011, dá outras providências. |
Observações: | O presente projeto de Lei visa amoldar-se à Legislação Federal, que fixou piso nacional a categoria (Agente Comunitário de Saúde), bem como, a Lei Municipal nº 03/2015. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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