Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei

Número:	5
Ano:	2016
Projeto:	005/2016
Súmula:	Altera o anexo II da Lei Municipal nº 11/2011, e dá outras providências.
Observações:	A apresentação do presente Projeto de Lei objetiva atender dispositivo contido na Lei Federal nº 12.317/10, em que assegurou aos Assistentes Sociais a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

ANEXOS

Anexo




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